Advogado pode usar chatbot. O Provimento 205/2021 da OAB, que trata da publicidade na advocacia, permite o chatbot «para o fim de facilitar a comunicação ou melhorar a prestação de serviços jurídicos», desde que ele não afaste «a pessoalidade da prestação do serviço jurídico» nem suprima «a imagem, o poder decisório e as responsabilidades do profissional». Na prática: a IA responde as primeiras dúvidas, explica como o escritório trabalha e organiza o que o cliente contou. A análise do caso, a opinião jurídica e os honorários ficam com o advogado.
Abaixo: o que a regra da OAB diz, o que o chatbot responde e o que ele passa adiante, um exemplo de conversa, o que ensinar e quanto custa no WhatsApp.
O que a OAB diz sobre chatbot
O Anexo Único do Provimento 205/2021 lista, item por item, o que é permitido na publicidade da advocacia. O item «Chatbot» diz que é possível usá-lo, por exemplo:
- no site, para responder as primeiras dúvidas de um potencial cliente;
- para encaminhar as primeiras informações sobre a atuação do escritório;
- como solução para coletar dados, informações ou documentos.
O mesmo anexo diz que ferramentas tecnológicas podem ser usadas para o advogado ser mais eficiente, «sem suprimir a imagem, o poder decisório e as responsabilidades do profissional». O WhatsApp não é tratado de forma diferente do site: o que vale é o que o chatbot faz.
O que continua proibido
O chatbot é publicidade e atendimento do escritório, então as regras do Provimento valem para o que ele escreve:
- Nada de captação de clientela. O art. 3º veda a publicidade que configure captação ou mercantilização, inclusive a referência a valores de honorários, forma de pagamento, gratuidade ou descontos «como forma de captação de clientes».
- Nada de mala direta. O anexo veda o envio de comunicações a uma coletividade. Mensagem só para clientes, pessoas de relacionamento ou quem pediu ou autorizou.
- Nada de resultado prometido. Conteúdo jurídico deve ter caráter técnico e informativo, «sem divulgação de resultados concretos obtidos».
- Informação verdadeira. O art. 1º pede informações objetivas e verdadeiras, de responsabilidade de quem aparece como responsável.
Um chatbot que responde «você tem direito, a gente ganha essa causa» falha em duas regras de uma vez: afasta o advogado da análise e promete resultado.
O que o cliente pergunta e o que o chatbot responde
| Pergunta do cliente | O chatbot responde com | Passa para o advogado quando |
|---|---|---|
| «Vocês atendem causa trabalhista?» | As áreas de atuação do escritório | Sempre que a pessoa quiser contar o caso |
| «Onde fica o escritório? Atende online?» | Endereço, horários e se há atendimento a distância | Nunca, se a base estiver completa |
| «Quanto custa uma consulta?» | Que os honorários são combinados com o advogado | Sempre |
| «Fui demitido ontem, tenho direito a quê?» | Que a análise é feita pelo advogado, e pergunta se pode passar o contato | Sempre: é pedido de opinião jurídica |
| «Como está o meu processo?» | Que um advogado responde sobre o andamento | Sempre |
| «Que documentos eu levo?» | A lista que o escritório pede para o primeiro atendimento | Quando o caso foge da lista |
| «Vocês atendem em outra cidade?» | A região de atuação | Quando é caso fora da região |
A coluna do meio é o que o chatbot faz bem: responder o que é igual para todo mundo. A coluna da direita é o que o Provimento guarda para o advogado.
Um exemplo de conversa
Uma pessoa escreve às 22h para um escritório de direito do trabalho:
Cliente: boa noite, fui mandado embora hoje e não me pagaram nada. vcs atendem?
Chatbot: Boa noite. Atendemos causas trabalhistas, sim. Quem avalia o seu caso é um dos advogados do escritório, que responde por aqui a partir das 9h. Posso adiantar seu nome e a cidade onde você trabalhava?
Cliente: Carlos, Goiânia. tenho direito a multa?
Chatbot: Obrigado, Carlos. O que você tem direito a receber depende do seu contrato e de como foi a demissão, e é isso que o advogado vai analisar com você. Para adiantar, tenha em mãos a carteira de trabalho e o que você recebeu na saída, se recebeu algo.
Na manhã seguinte, o advogado abre a conversa sabendo o nome, a cidade e o assunto. O chatbot não deu opinião sobre a multa, não falou de honorários e não prometeu nada.
O que fica com o advogado
- A análise do caso. Qualquer resposta sobre direitos, prazos ou chances é opinião jurídica e é do advogado.
- Os honorários. Valor, forma de pagamento e contrato são combinados pelo advogado, caso a caso.
- O andamento de processos. Informação sobre processo de cliente pede conferência e cuidado com o sigilo.
- A decisão de aceitar a causa. Conflito de interesse e viabilidade são avaliados pelo escritório.
Sigilo e dados pessoais
Quem escreve para um escritório costuma contar fatos que são sigilosos. Três cuidados:
- Peça só o necessário no primeiro contato. Nome, cidade e assunto bastam para o advogado chamar. O relato completo vem depois, com o advogado.
- Saiba onde a conversa fica guardada. A ferramenta guarda as mensagens para a equipe ler. Pergunte ao fornecedor quem acessa, por quanto tempo fica e como apagar. É tratamento de dados pessoais, sob a LGPD.
- Use a API oficial. Ferramentas que ligam o número por QR code são apps não oficiais, segundo a Central de Ajuda do WhatsApp, e o número pode ser banido. Veja o que fazer quando o WhatsApp é banido.
O que ensinar ao chatbot do escritório
- As áreas de atuação, com uma frase simples sobre cada uma.
- Endereço, horários e formas de atendimento (presencial, por vídeo).
- A região atendida.
- A lista de documentos para o primeiro atendimento, por área.
- As frases proibidas: nada de opinião sobre o caso, de chance de ganhar, de valor de honorários.
- A frase de passagem, por exemplo: «Quem avalia o seu caso é um dos advogados do escritório, que responde por aqui».
Escreva a base como uma página de perguntas frequentes do escritório: informativa e sóbria, como o Provimento pede da publicidade.
Como medir se o chatbot ajuda o escritório
- Tempo até a primeira resposta, principalmente à noite e no fim de semana.
- Contatos que chegam ao advogado com nome, cidade e assunto.
- Consultas marcadas por contato que escreveu.
- Conversas em que o chatbot passou da conta: leia algumas por semana e corrija a base quando ele responder algo que devia ter passado adiante.
Quanto custa um chatbot para advogados no WhatsApp
Na Meta (Brasil, desde 1º de outubro de 2026), cada número tem 1.000 respostas grátis por mês; da 1.001ª em diante, cada resposta custa R$ 0,035. Um escritório pequeno, com algumas conversas por dia, costuma ficar dentro das 1.000.
Na Polaris, você contrata o atendente e paga pelo atendimento resolvido, R$ 4,90 cada, com mínimo de R$ 245 por mês (50 resolvidos inclusos). A IA está incluída. A calculadora da API oficial faz a conta da Meta para o volume do seu escritório.
O chatbot com IA para WhatsApp da Polaris responde só com o que o escritório ensinou, entende áudio e deixa o advogado assumir qualquer conversa pelo painel, ou pelo celular, com a coexistência. Pode marcar a consulta inicial na agenda da própria Polaris, nos horários que o escritório define; não grava na agenda do escritório nem consulta processos.
Perguntas rápidas
Advogado pode usar chatbot no WhatsApp?
Pode. O Provimento 205/2021 permite o chatbot para facilitar a comunicação e melhorar o serviço, sem afastar a pessoalidade nem o poder decisório do advogado. O canal não muda a regra.
O chatbot pode dar uma consulta jurídica?
Não deve. Responder sobre direitos e chances é opinião jurídica, e o Provimento guarda o poder decisório e a responsabilidade para o advogado. O chatbot informa, organiza e passa adiante.
O chatbot pode informar o valor da consulta?
O art. 3º do Provimento veda a referência a honorários, forma de pagamento ou descontos como forma de captação. O caminho mais seguro é o chatbot dizer que os honorários são combinados com o advogado.
Posso mandar mensagem para uma lista de contatos?
Não como divulgação. O anexo do Provimento veda a mala direta e só admite comunicação a clientes, pessoas de relacionamento ou quem pediu ou autorizou. A Polaris não faz disparo: o atendente responde quem escreve.
A IA pode errar a lei?
Pode, se for deixada livre para responder sobre direito. Por isso a base do chatbot do escritório não deve ter conteúdo para ele opinar: só informação do escritório e a regra de passar para o advogado.
Fontes
- Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB, de 15/07/2021: arts. 1º e 3º e itens «Chatbot», «Correspondências e comunicados (mala direta)», «Criação de conteúdo» e «Ferramentas tecnológicas» do Anexo Único. Lido em 26/10/2026.
- Central de Ajuda do WhatsApp: Sobre apps não oficiais, lida em 23/10/2026.
- Meta: preços da Plataforma do WhatsApp Business, tabela em reais vigente desde 01/10/2026, lida em 23/10/2026.
- Planos da Polaris: tabela de preços em polarisia.com.br/preco.